Recibo de quitação – modelo de recibo de pagamento em PDF
Recibo de quitação e recibo de pagamento: o que é, o que deve conter e quando é obrigatório. Com modelo gratuito em PDF para preencher e assinar online.
Atualizado a 21 de outubro de 2026
Recibo
PDF preenchível para qualquer leitor de PDF. Ou inicie o modelo no Sealed Print: os campos de assinatura das duas partes já estão colocados.
Um recibo de quitação é o documento com que quem recebe um pagamento confirma que recebeu uma quantia, numa data e por um motivo concretos. Na linguagem do dia a dia chama-se simplesmente recibo de pagamento. O modelo desta página serve para os casos mais comuns entre particulares: a venda de um bem usado, um sinal, a devolução de um empréstimo ou um pequeno serviço pago em numerário. No topo pode transferir o modelo em PDF para preencher ou enviar o recibo para assinatura digital.
O que é um recibo de quitação
Dar quitação significa declarar que uma dívida foi paga. O recibo protege sobretudo quem paga: prova que entregou uma quantia concreta, quando e porquê. É especialmente importante em pagamentos em numerário, porque nesse caso não fica nenhum registo bancário.
Usos habituais do recibo de pagamento:
- Venda entre particulares: vende-se uma bicicleta, um móvel ou um telemóvel e recebe-se em dinheiro.
- Sinal ou adiantamento: o comprador entrega parte do preço antecipadamente.
- Pequenos serviços: explicações, babysitting ou pequenas reparações entre particulares.
- Devolução de dinheiro: um empréstimo entre amigos ou familiares é reembolsado.
- Caução: o senhorio devolve a caução no fim do arrendamento e o inquilino confirma que a recebeu.
É obrigatório passar recibo?
O Código Civil dá a quem paga um direito claro. Segundo o artigo 787.º, quem cumpre uma obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita. O mesmo artigo permite ao devedor recusar o pagamento enquanto a quitação não for dada. Em regra, quem recebe não é obrigado a passar recibo por iniciativa própria, mas tem de o fazer quando o pagador o pede.
Para empresas e trabalhadores independentes as regras são outras. Quem exerce uma atividade sujeita a IVA tem de emitir fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada, conforme o caso. Os trabalhadores independentes emitem em geral a fatura-recibo no Portal das Finanças, o chamado "recibo verde". Um recibo de quitação simples, como o deste modelo, não substitui esses documentos. Entre particulares, porém, é normalmente o documento adequado.
Modelo de recibo de pagamento: o que deve conter
Não existe um formulário oficial. Um recibo completo contém sempre os mesmos dados, e o modelo desta página reúne-os numa página A4.
| Dado | Para que serve |
|---|---|
| Recibo n.º, data e local | Referência única, dia e local do pagamento |
| Pagador | Nome ou denominação social, NIF e morada de quem paga |
| Recebedor | Os mesmos dados de quem recebe |
| Valor | Em algarismos e por extenso, para evitar alterações |
| Referente a | O motivo do pagamento, descrito com precisão |
| Forma de pagamento | Numerário, transferência bancária, MB WAY, Multibanco ou cartão, cheque, outra |
| Quitação total ou parcial | Se o pagamento liquida a dívida ou se fica um valor em dívida |
| Referência | Número da transferência, do cheque ou do MB WAY, se existir |
| Declaração | "Declaro ter recebido do pagador acima identificado a quantia indicada, pelo motivo descrito, e dou a respetiva quitação." |
| Assinatura | Local, data, assinatura e nome do recebedor |
Como preencher o recibo de quitação
O PDF é um formulário preenchível. Abre-se no Adobe Acrobat Reader, na Pré-visualização do Mac ou diretamente no navegador, preenchem-se os campos e guarda-se o ficheiro. Também é possível imprimir o modelo em branco e preenchê-lo à mão.
- Número, data e local: numerar os recibos, por exemplo 2026-07, facilita encontrá-los mais tarde.
- Pagador e recebedor: nome completo, NIF e morada de ambos. Com o NIF não há dúvidas sobre quem é quem.
- Valor: escrever o montante em algarismos e por extenso, por exemplo "trezentos e cinquenta euros".
- Motivo: quanto mais preciso, melhor. "Pagamento total de uma bicicleta de estrada usada, marca X" é melhor do que "venda".
- Forma de pagamento: assinalar a opção certa e, numa transferência ou num MB WAY, indicar a referência.
- Total ou parcial: se ainda falta pagar alguma coisa, indicar o valor em dívida.
- Assinatura: assina quem recebe o dinheiro. O original fica com o pagador, o recebedor guarda uma cópia.
Recibo de renda e outros casos especiais
Para rendas de habitação existe uma regra própria. Os senhorios emitem em geral o recibo de renda eletrónico no Portal das Finanças. Alguns senhorios estão dispensados dessa obrigação em certas condições e comunicam então as rendas recebidas através da declaração Modelo 44. As condições da dispensa devem ser confirmadas no Portal das Finanças. Este modelo não substitui o recibo de renda eletrónico quando ele é obrigatório. Pode servir, por exemplo, para confirmar a devolução da caução no fim do contrato, em conjunto com o auto de entrega de imóvel.
Também a declaração de quitação pedida por entidades públicas ou em contratos de obra segue muitas vezes um modelo próprio da entidade. Nesses casos deve usar-se o formulário indicado.
Pagamentos em numerário: o limite de 3.000 euros
Em Portugal é proibido pagar ou receber em numerário transações de valor igual ou superior a 3.000 euros (Lei n.º 92/2017). Para pessoas singulares não residentes que não atuem como empresários, o limite é mais alto, e para empresas com contabilidade organizada aplicam-se regras mais restritas. Abaixo desses limites, um recibo assinado é a melhor prova de um pagamento em dinheiro.
Durante quanto tempo guardar os recibos
Guarde os recibos pelo menos enquanto o pagamento puder ser reclamado. O prazo ordinário de prescrição no Código Civil é de 20 anos. Para prestações periódicas, como rendas, o prazo é em regra de cinco anos. Empresas e trabalhadores independentes têm ainda os prazos de conservação previstos na lei fiscal.
Enviar o recibo para assinatura digital
Nem sempre pagador e recebedor estão no mesmo sítio. O comprador pagou por transferência e quer um recibo assinado, ou o recebedor está noutra cidade. Nesses casos o recibo tem de chegar a quem recebeu o dinheiro para ser assinado. Com Sealed Print isso faz-se com uma ligação por email.
O botão Enviar para assinatura digital no topo desta página cria o modelo no Sealed Print. Os campos de assinatura, data e nome do recebedor já estão colocados. Indica-se o nome e o endereço de email do recebedor, carrega-se opcionalmente o recibo já preenchido em vez do modelo em branco e envia-se o pedido. Os passos estão descritos no guia Assinaturas eletrónicas.
- O recebedor recebe uma ligação pessoal por email e assina sem conta, escrevendo o nome ou desenhando a assinatura.
- Depois da assinatura, o PDF é selado com carimbo temporal e acompanhado de um certificado de assinatura.
- Cada página tem um código de verificação com código QR, por isso também uma cópia impressa pode ser verificada.
- Todas as pessoas envolvidas recebem o recibo assinado em PDF por email.
Trata-se de uma assinatura eletrónica simples nos termos do Regulamento eIDAS e do Decreto-Lei n.º 12/2021. A lei não exige uma forma especial para um recibo de quitação entre particulares, por isso uma assinatura eletrónica simples é em geral uma prova adequada do pagamento. As diferenças entre os níveis estão explicadas em Tipos de assinatura eletrónica. Este artigo não constitui aconselhamento jurídico nem fiscal.
As condições estão na página de preços: o plano Free não tem mensalidade e paga-se apenas por assinatura. Para acrescentar a própria assinatura a um PDF basta a ferramenta gratuita Gerador de assinaturas, que funciona inteiramente no navegador. Como assinar um PDF nos programas mais comuns explica o artigo Assinar PDF.
Perguntas frequentes
O que é um recibo de quitação?
É uma declaração escrita de quem recebe um pagamento, que confirma ter recebido uma quantia por um motivo concreto. Com ela, quem pagou pode provar que cumpriu a obrigação.
Pode dar um exemplo de recibo de quitação?
"Declaro ter recebido de Ana Silva, NIF 123456789, a quantia de 350 euros (trezentos e cinquenta euros), em numerário, referente ao pagamento total de uma bicicleta usada, e dou a respetiva quitação." Segue-se local, data, assinatura e nome de quem recebeu.
Qual é a diferença entre recibo de quitação e declaração de quitação?
Na prática, os dois termos designam o mesmo: a confirmação escrita de que um valor foi pago. "Declaração de quitação" usa-se mais em contextos formais, como contratos de obra ou processos com entidades públicas, que muitas vezes têm um modelo próprio.
É obrigatório passar recibo?
Quem paga tem o direito de exigir quitação (artigo 787.º do Código Civil) e pode recusar o pagamento enquanto ela não for dada. Empresas e trabalhadores independentes têm, além disso, de emitir fatura ou fatura-recibo.
Um recibo de pagamento serve como fatura?
Não. Um recibo prova apenas que houve um pagamento. Quem exerce uma atividade sujeita a IVA tem de emitir fatura. Entre particulares, um recibo assinado é normalmente suficiente.
Um recibo assinado eletronicamente é válido?
Em geral, sim. A lei não exige uma forma especial para o recibo entre particulares, e uma assinatura eletrónica simples pode ser usada como prova. Sealed Print acrescenta carimbo temporal, certificado de assinatura e código de verificação em cada página.