Guia de remessa o que é – e modelo de nota de entrega PDF
Guia de remessa o que é, diferença face à guia de transporte e regras da AT. Com modelo gratuito de nota de entrega em PDF como comprovativo de receção.
Atualizado a 21 de outubro de 2026
Guia de remessa
PDF preenchível para qualquer leitor de PDF. Ou inicie o modelo no Sealed Print: os campos de assinatura das duas partes já estão colocados.
Quem envia mercadoria em Portugal depara-se com duas perguntas: guia de remessa, o que é, e quando é preciso uma guia de transporte. Este artigo explica as regras do regime de bens em circulação e a diferença entre os documentos. No topo desta página encontra-se ainda um modelo gratuito de nota de entrega em PDF. Importa ser claro desde já: esse modelo é apenas um comprovativo interno de entrega, assinado por quem recebe. Não é uma guia de remessa nem uma guia de transporte e não as substitui.
Guia de remessa: o que é
A guia de remessa é um documento de transporte. Acompanha os bens desde o local de carga até ao destino e identifica o remetente, o destinatário, os bens e as quantidades. Serve à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para controlar a circulação de mercadorias, por exemplo numa fiscalização na estrada.
A base legal é o Regime de Bens em Circulação (RBC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003 e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012. Em regra, os bens que circulam entre sujeitos passivos de IVA, em resultado de uma venda ou de outra operação, têm de ir acompanhados de um documento de transporte. Podem servir como documento de transporte, entre outros, a fatura, a guia de remessa, a guia de transporte, a nota de devolução ou documentos equivalentes.
Dados de um documento de transporte
O RBC define o conteúdo mínimo. Entre outros elementos, o documento deve indicar:
- nome, firma ou denominação social, sede ou domicílio e número de identificação fiscal do remetente e do destinatário;
- designação comercial dos bens e respetivas quantidades;
- locais de carga e de descarga;
- data e hora de início do transporte.
Guia de transporte vs guia de remessa
Na prática, as duas designações causam confusão. O RBC trata ambas como documentos de transporte, com os mesmos requisitos de emissão e de comunicação. A lei não associa cada designação a um tipo específico de operação. Numa informação vinculativa, a AT indicou que a escolha cabe à empresa, desde que os requisitos sejam cumpridos.
O uso varia de empresa para empresa e de programa para programa. É comum usar a guia de remessa quando os bens seguem para o cliente e a fatura é emitida depois, e a guia de transporte para outras deslocações, como envios para reparação, demonstração ou entre armazéns próprios. Quando a fatura acompanha os bens e contém os dados exigidos, pode ela própria servir como documento de transporte.
| Guia de remessa / guia de transporte | Fatura | Nota de entrega (este modelo) | |
|---|---|---|---|
| Função | Documento de transporte para a AT | Documento fiscal da venda | Comprovativo interno da receção |
| Emissão | Programa certificado, Portal das Finanças ou tipografia autorizada | Programa certificado ou Portal das Finanças | Livre |
| Comunicação à AT | Antes do início do transporte, salvo dispensa | Via e-fatura | Não |
| Assinatura do destinatário | Não exigida | Não exigida | Sim, é a sua finalidade |
Como emitir uma guia de remessa
Uma guia de remessa válida não se faz num modelo em Word, Excel ou PDF. Existem três vias:
- Programa de faturação certificado pela AT: as Portarias n.º 363/2010 e n.º 340/2013 estendem a certificação aos programas que emitem guias de transporte ou de remessa. O programa numera, assina e comunica o documento.
- Portal das Finanças: na área e-fatura, em documentos de transporte, é possível emitir a guia diretamente.
- Papel de tipografia autorizada: documentos manuais só em impressos de tipografias autorizadas pelo Ministério das Finanças.
Comunicação à AT
Os dados dos documentos de transporte têm de ser comunicados à AT antes do início do transporte, por webservice, por ficheiro ou diretamente no Portal das Finanças. A AT atribui então um código de identificação, que deve acompanhar os bens. Segundo as perguntas frequentes da AT, depois da hora de início do transporte já não é atribuído código.
Estão dispensados da comunicação, entre outros, os sujeitos passivos com volume de negócios igual ou inferior a 100 000 euros no período de tributação anterior, para efeitos de imposto sobre o rendimento, e os documentos cujo destinatário seja consumidor final. A dispensa de comunicação não dispensa a emissão do documento de transporte. As regras têm sido alteradas ao longo dos anos, pelo que convém confirmar a versão atual no Portal das Finanças ou com o contabilista certificado.
Este artigo não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal.
Para que serve então a nota de entrega
A guia acompanha os bens, mas não prova que o cliente os recebeu completos e em bom estado. É para isso que serve uma nota de entrega, também chamada comprovativo de entrega: quem recebe confere a mercadoria, assinala o estado e assina. A empresa guarda o documento assinado como prova, por exemplo em caso de reclamação ou de cobrança.
O modelo desta página é útil, por exemplo:
- para recolher a assinatura de receção numa entrega acompanhada de guia ou fatura;
- em entregas parciais, para registar o que chegou e o que falta;
- na entrega de documentos, equipamentos ou amostras, como registo interno.
O modelo inclui um campo para o número da guia ou da fatura, para relacionar o comprovativo com o documento de transporte.
O que contém o modelo de nota de entrega
| Secção | Conteúdo |
|---|---|
| Aviso | Indicação de que não é um documento de transporte nos termos do RBC |
| Partes | Fornecedor (nome, NIF, morada), cliente (nome, NIF, local de entrega) |
| Cabeçalho | N.º da nota de entrega, data de entrega, n.º da encomenda, n.º da guia / fatura |
| Bens entregues | N.º, referência, designação, qtd. encomendada, qtd. entregue, unidade, 12 linhas |
| Observações | Faltas, danos, entregas parciais |
| Receção | Assinalar «Bens recebidos completos e sem danos visíveis» ou «Bens recebidos com reservas» |
| Assinaturas | Entregue por e recebido por, cada um com local, data, assinatura e nome em maiúsculas |
Como preencher a nota de entrega
O PDF é preenchível, por exemplo no Adobe Acrobat Reader, na Pré-visualização do Mac ou no navegador.
- Cabeçalho: atribuir um número sequencial, a data de entrega, o número da encomenda e o número da guia ou da fatura emitida no programa certificado.
- Bens: uma linha por artigo, com referência, designação, quantidade encomendada, quantidade entregue e unidade.
- Observações: registar faltas e danos de forma concreta, por exemplo «2 caixas danificadas, faltam 3 unidades».
- Entrega e receção: quem entrega assina em «Entregue por». Quem recebe confere os bens, assinala a opção correta, assina e escreve o nome em maiúsculas.
Enviar a nota de entrega para assinatura digital
Quando a pessoa que recebe não está presente no momento da entrega, a receção pode ser confirmada digitalmente. O botão Enviar para assinatura digital no topo desta página cria o modelo no Sealed Print com os campos de assinatura, data e nome de ambas as partes já colocados. Basta indicar os nomes e endereços de email, carregar, se se preferir, a nota de entrega já preenchida em PDF, e enviar o pedido.
- Os signatários recebem um link pessoal por email e assinam sem conta, escrevendo ou desenhando a assinatura, também no telemóvel.
- O PDF assinado é selado com carimbos temporais e inclui um certificado de conclusão com a hora de cada assinatura.
- Um código de verificação e um código QR em cada página mantêm o documento verificável também em papel.
- Todos os participantes recebem o PDF assinado por email.
Trata-se de uma assinatura eletrónica simples nos termos do regulamento eIDAS e do Decreto-Lei n.º 12/2021. Para um comprovativo de receção sem forma exigida é, em regra, suficiente. Não substitui a emissão nem a comunicação da guia à AT. O caso de utilização confirmações de entrega mostra como as empresas tratam assim os comprovativos. Para comparar níveis de assinatura, ver tipos de assinatura eletrónica. Mais informações em assinaturas eletrónicas e em preços.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre guia de remessa e guia de transporte?
Para o Regime de Bens em Circulação, ambas são documentos de transporte, com os mesmos requisitos de emissão e de comunicação à AT. A designação depende sobretudo da prática da empresa e do programa de faturação. A AT entende que a escolha cabe ao emitente, desde que cumpra as regras.
Quando é necessária uma guia de transporte?
Em regra, sempre que bens circulam entre sujeitos passivos de IVA, por exemplo numa venda, numa devolução ou numa transferência entre armazéns. Há exceções no próprio regime. A fatura pode servir de documento de transporte se acompanhar os bens e tiver os dados exigidos.
Como fazer uma guia de transporte no Portal das Finanças?
No Portal das Finanças, na área e-fatura, existe a opção de emitir documentos de transporte. A guia fica comunicada no momento da emissão. Empresas com mais movimento usam normalmente um programa de faturação certificado, que comunica por webservice.
A nota de entrega substitui a guia de remessa?
Não. A nota de entrega deste modelo é apenas um comprovativo interno de receção. A guia de remessa ou de transporte tem de ser emitida por programa certificado, no Portal das Finanças ou em papel de tipografia autorizada e, salvo dispensa, comunicada à AT antes do transporte.
Como se diz guia de remessa em inglês?
O termo mais próximo é delivery note. Nos Estados Unidos fala-se também de packing slip. O comprovativo de entrega assinado chama-se proof of delivery, abreviado POD.