Termos e condições
Os presentes termos e condições gerais aplicam-se à utilização do Sealed Print. O prestador é a Tiny Tools Microservices GmbH, Fichtenweg 12, 28832 Achim (“nós”).
Faz fé a versão alemã destes termos e condições. As versões noutras línguas têm caráter meramente informativo.
1. Âmbito de aplicação
Os presentes termos e condições aplicam-se a todos os contratos de utilização do Sealed Print celebrados entre nós e os nossos clientes (“cliente”). Os clientes podem ser consumidores na aceção do § 13 do BGB (Código Civil alemão) ou empresários na aceção do § 14 do BGB. As disposições que se aplicam apenas a consumidores ou apenas a empresários estão assinaladas como tal.
Condições gerais divergentes, contrárias ou complementares de um empresário não passam a fazer parte do contrato, mesmo que não nos oponhamos expressamente às mesmas.
O cliente é a pessoa ou a empresa para a qual é criada uma organização no Sealed Print. Quem cria uma organização para uma empresa declara estar autorizado a fazê-lo.
2. Serviços
O Sealed Print é um serviço de impressão na nuvem. Os clientes recebem URLs de impressora pessoais, para os quais os computadores podem imprimir por IPP, bem como carregamento web, uma REST API e, nos planos que os incluam, endereços de e-mail de entrada. Os trabalhos são armazenados por nós, convertidos em PDF e entregues em destinos: através do cliente relay do Sealed Print em impressoras de um computador ou NAS, em impressoras com suporte INFRA, por IPP em impressoras acessíveis na internet ou, nos planos que o incluam, por e-mail a destinatários escolhidos pelo cliente. As funcionalidades de cada plano são as indicadas na página de preços no momento da encomenda.
Os documentos são cifrados durante a transmissão e no nosso armazenamento. Para trabalhos enviados para URLs de impressora (IPP), não oferecemos cifragem ponto a ponto: tratamos os documentos nos nossos servidores para os converter e entregar. Eliminamos os documentos armazenados após o prazo de conservação, contado a partir da conclusão de um trabalho: 7 dias no plano Free; nos planos pagos, o cliente escolhe o prazo dentro do limite do seu plano (Team até 1 ano, Business até 100 anos ou sem limite de tempo). Os documentos assinados são conservados sem limite de tempo até que o cliente elimine o trabalho. A entrada do trabalho, sem o documento, mantém-se até que o cliente a elimine; os administradores podem eliminar os trabalhos concluídos a qualquer momento.
Procuramos assegurar uma elevada disponibilidade, mas não garantimos uma disponibilidade determinada. Sempre que possível, realizamos trabalhos de manutenção em períodos de baixa utilização. As impressoras, os computadores e as redes do cliente são responsáveis pela própria impressão; as falhas nesses equipamentos estão fora do nosso controlo.
O cliente relay é disponibilizado gratuitamente para utilização no âmbito do contrato e atualiza-se automaticamente, salvo se o cliente desativar esta função.
3. Registo e celebração do contrato
Ao criar uma conta e aceitar estes termos e condições, o cliente celebra um contrato de utilização do plano gratuito Free. O contrato é celebrado quando ativamos a conta.
O cliente encomenda um plano pago na aplicação web em Definições → Faturação. Antes da encomenda, o plano, os preços, o período de faturação e a duração são apresentados de forma resumida; até esse momento, os dados introduzidos podem ser corrigidos. Ao clicar em “Encomenda com obrigação de pagamento”, o cliente apresenta uma proposta vinculativa. Aceitamo-la ativando o plano e confirmamos o contrato por e-mail, juntamente com estes termos e condições e a informação sobre o direito de livre resolução.
Se membros adicionais originarem custos, o cliente encomenda-os igualmente de forma expressa através de um botão “Encomenda com obrigação de pagamento”.
No plano Free, o cliente pode encomendar o pagamento por utilização para o e-mail e as assinaturas eletrónicas igualmente de forma expressa através de um botão “Encomenda com obrigação de pagamento”; é necessário um meio de pagamento. Antes da encomenda, os preços por utilização e o limite de despesa são resumidos.
A língua do contrato é o alemão. Armazenamos o texto do contrato; os termos e condições em vigor podem ser consultados nesta página a qualquer momento.
4. Preços e pagamento
Aplicam-se os preços da página de preços no momento da encomenda. Os preços em euros são preços finais e incluem o IVA quando aplicável; quando não se aplica IVA alemão (autoliquidação para empresas da UE com um número de IVA válido, clientes fora da UE), o preço indicado é o montante a pagar sem IVA. Os preços em dólares americanos são líquidos; o IVA é acrescentado quando aplicável.
Os clientes com morada de faturação na UE ou num país que usa o euro pagam em euros; todos os outros, em dólares americanos.
O preço base e os membros adicionais são cobrados mensalmente e antecipadamente; as entregas e os e-mails que excedam o volume mensal incluído são cobrados mensalmente e posteriormente, de acordo com a utilização efetiva. Uma entrega é a transferência de um trabalho para um destino: um trabalho enviado para vários destinos ou para um grupo de destinos conta uma vez por destino; as novas tentativas automáticas da mesma entrega não contam. Conta como um e-mail cada e-mail recebido e aceite num endereço de e-mail de entrada e cada e-mail enviado para um destino de e-mail. Se o número de membros se alterar durante um mês, a cobrança é feita proporcionalmente.
No plano Free, as entregas que excedam o volume mensal incluído não são iniciadas, ficando retidas até ao mês seguinte.
Com o pagamento por utilização no plano Free, nenhum volume está incluído: cada e-mail (conforme definido acima) e cada assinatura efetuada são faturados ao preço por utilização indicado na página de preços no momento da encomenda, mensalmente no fim do período. O cliente define um limite de despesa mensal (por predefinição 50 € ou 50 $); quando os encargos de um mês o atingem, os e-mails seguintes são rejeitados e não é possível enviar novos pedidos de assinatura até ao mês seguinte ou até o limite ser aumentado. As assinaturas de pedidos enviados anteriormente continuam a contar. O cliente pode desativar o pagamento por utilização a qualquer momento com efeitos para o futuro.
Os pagamentos são processados pelo nosso prestador de serviços de pagamento Stripe. Disponibilizamos as faturas em formato eletrónico. Se um pagamento falhar, podemos, após interpelação prévia, restringir os serviços pagos até à receção do pagamento.
5. Duração, denúncia e mudança de plano
Os planos pagos têm a duração de um mês e renovam-se automaticamente por mais um mês, salvo denúncia. O cliente pode denunciar o contrato a qualquer momento com efeito no fim do mês de faturação em curso: na aplicação web em Definições → Faturação, no portal do cliente, através da página “Cancelar contratos aqui” ou por escrito (por exemplo, por e-mail para team@tinytools.io). Após o termo do plano pago, volta a aplicar-se o plano Free.
O cliente pode denunciar o plano Free a qualquer momento, eliminando a organização ou comunicando-nos a denúncia por escrito.
Podemos denunciar os planos pagos com um pré-aviso de um mês para o fim do mês e o plano Free com um pré-aviso de duas semanas.
A mudança para um plano superior produz efeitos de imediato e é cobrada proporcionalmente. A mudança para um plano inferior produz efeitos no fim do mês de faturação em curso.
Mantém-se o direito de ambas as partes à resolução extraordinária por justa causa, em particular em caso de violações graves da secção 6 ou de mora persistente no pagamento.
Após o termo do contrato, eliminamos os dados da organização, salvo se existirem obrigações legais de conservação.
6. Obrigações do cliente
O cliente utiliza o Sealed Print apenas dentro dos limites da lei. Não transmite conteúdos cujo tratamento viole direitos de terceiros ou seja punível por lei, nem software malicioso.
Os URLs de impressora, os tokens de API e as credenciais de dispositivos devem ser tratados de forma confidencial, tal como as palavras-passe. Quem os conhecer pode enviar trabalhos. Em caso de suspeita de utilização abusiva, o cliente revoga-os na aplicação web e informa-nos.
O cliente instala o cliente relay apenas em dispositivos de que pode dispor e partilha apenas impressoras que está autorizado a utilizar. O cliente é responsável pelos membros da sua organização e pelos respetivos atos.
O cliente não pode utilizar o Sealed Print de forma a prejudicar o funcionamento para outros utilizadores, por exemplo através de trabalhos em massa automatizados fora das interfaces documentadas.
7. Dados e subcontratação
A forma como tratamos dados pessoais está descrita na nossa política de privacidade.
Quando empresas utilizam o Sealed Print para tratar dados pessoais pelos quais são responsáveis (p. ex., o conteúdo de trabalhos de impressão), tratamo-los na qualidade de subcontratante. Aplica-se o acordo de tratamento de dados nos termos do art. 28.º do RGPD publicado em /dpa; é celebrado automaticamente com cada organização e pode ser consultado na aplicação web em Definições → Tratamento de dados.
8. Alterações dos serviços
Continuamos a desenvolver o Sealed Print e podemos alterar os serviços se tal for razoável para o cliente, por exemplo por motivos de segurança, alterações legislativas ou evoluções técnicas, e se as funcionalidades essenciais acordadas forem mantidas.
Para consumidores: se uma alteração prejudicar o acesso ao Sealed Print ou a sua utilização de forma não meramente insignificante, informamos com a devida antecedência por escrito. O consumidor pode então pôr termo ao contrato gratuitamente no prazo de 30 dias, nos termos do § 327r do BGB.
9. Defeitos
Aplicam-se as disposições legais, para consumidores em particular os §§ 327 e seguintes do BGB relativos a produtos digitais. Comunique os defeitos para team@tinytools.io.
10. Responsabilidade
Somos responsáveis sem limitação em caso de dolo e negligência grave, de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz) e na medida em que tenhamos assumido uma garantia.
Em caso de negligência leve, somos responsáveis apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais, ou seja, obrigações cujo cumprimento possibilita a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode regularmente confiar. Nesse caso, a responsabilidade está limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato.
No plano gratuito Free, somos responsáveis apenas em caso de dolo e negligência grave, bem como nos casos do primeiro parágrafo.
O Sealed Print não é um arquivo. O cliente conserva os originais dos seus documentos; pela perda de dados somos responsáveis apenas até ao montante do esforço que teria sido necessário para a recuperação se o cliente tivesse efetuado cópias de segurança regulares.
11. Alterações destes termos e condições
Podemos alterar estes termos e condições com efeitos para o futuro se a legislação, a jurisprudência ou os nossos serviços se alterarem. Anunciamos as alterações por escrito, pelo menos seis semanas antes da sua entrada em vigor.
Perante empresários, uma alteração considera-se aprovada se não se opuserem até à sua entrada em vigor; indicamos esta consequência no anúncio. Aos consumidores pedimos o seu consentimento. Se o cliente se opuser ou não der o seu consentimento, o contrato continua nas condições anteriores; nesse caso, podemos denunciá-lo nos termos gerais.
12. Direito de livre resolução para consumidores
Nos planos pagos e no pagamento por utilização, os consumidores têm direito de livre resolução nos termos da informação sobre o direito de livre resolução que se segue.
13. Resolução de litígios
Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
14. Disposições finais
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para os consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não os prive da proteção conferida pelas disposições imperativas do Estado em que têm a sua residência habitual.
Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro competente para todos os litígios é a nossa sede em Achim, Alemanha.
Se alguma disposição for inválida, o restante contrato mantém-se válido; as disposições inválidas são substituídas pelas disposições legais.
15. Assinaturas eletrónicas
Nos planos que incluem assinaturas eletrónicas, o cliente pode enviar documentos para assinatura. As assinaturas são assinaturas eletrónicas simples na aceção do Regulamento eIDAS. Se o cliente escolher assinaturas eletrónicas avançadas para um pedido, cada signatário verifica a sua identidade com um documento de identificação e uma selfie ao vivo (Stripe Identity) imediatamente antes de assinar e assina com uma chave gerada para essa assinatura e um certificado em nome verificado; são assinaturas eletrónicas avançadas (art. 26.º eIDAS). O Sealed Print sela o documento concluído com o seu próprio selo eletrónico e um carimbo temporal. O Sealed Print não oferece assinaturas eletrónicas qualificadas.
O cliente é o único responsável por determinar se uma assinatura eletrónica é suficiente para um documento. Declarações que exijam a forma escrita (§ 126 BGB) ou outra forma (por exemplo, escritura notarial), ou para as quais a forma eletrónica esteja excluída, não podem ser feitas com o Sealed Print.
O cliente garante que pode tratar os dados dos signatários e dos destinatários de cópias e informa-os na medida do necessário. Cada assinatura feita conta para as assinaturas incluídas no plano; as assinaturas adicionais são faturadas ao preço do plano. As assinaturas feitas antes de um pedido ser cancelado, recusado ou expirar também contam.
O documento concluído e o certificado de assinatura são enviados por e-mail a todos os participantes; isto não pode ser desativado.
Informação sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de resolução expira 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.
A fim de exercer o seu direito de resolução, tem de nos comunicar (Tiny Tools Microservices GmbH, Fichtenweg 12, 28832 Achim, telefone +49 4202 9919813, e-mail team@tinytools.io) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de quaisquer custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Se solicitou o início da prestação de serviços durante o prazo de resolução, deve pagar-nos um montante proporcional ao que foi fornecido até ao momento em que nos comunicou que pretendia resolver o presente contrato, relativamente ao conjunto das prestações previstas no contrato.
Modelo de formulário de resolução
(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)
Para Tiny Tools Microservices GmbH, Fichtenweg 12, 28832 Achim, e-mail team@tinytools.io:
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de venda dos seguintes bens (*)/para a prestação do seguinte serviço (*)
Solicitado em (*)/recebido em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
Data
(*) Riscar o que não interessa.
Última atualização: 21 de outubro de 2026