Auto de entrega de imóvel arrendado – modelo PDF gratuito
Auto de entrega e vistoria do imóvel arrendado em PDF preenchível e gratuito. Leituras dos contadores, chaves, estado das divisões e caução, pronto a assinar.
Atualizado a 21 de outubro de 2026
Auto de entrega do apartamento
PDF preenchível para qualquer leitor de PDF. Ou inicie o modelo no Sealed Print: os campos de assinatura das duas partes já estão colocados.
O auto de entrega de imóvel regista o estado de uma casa arrendada no dia em que o arrendatário recebe as chaves e no dia em que as devolve. Inclui as leituras dos contadores, as chaves entregues, o estado de cada divisão e, se a casa for arrendada mobilada, o inventário do mobiliário e dos equipamentos. Senhorio e arrendatário fazem a vistoria em conjunto e assinam o auto. No topo desta página é possível Transferir PDF com o modelo gratuito e preenchê-lo no computador, ou escolher Enviar para assinatura digital para o enviar logo para assinatura.
Para que serve o auto de entrega e vistoria
O auto de entrega é, antes de mais, um meio de prova. No fim do arrendamento, a discussão costuma ser sobre a caução: o senhorio quer descontar um estore partido ou uma mancha no chão, o arrendatário diz que já lá estava. Um auto assinado na entrada resolve a questão.
O regime do arrendamento urbano (NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, e os artigos do Código Civil sobre arrendamento) não obriga a fazer um auto de entrega. Mas o Código Civil determina que o arrendatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma utilização prudente (artigo 1043.º). E presume que o imóvel foi entregue em bom estado de manutenção quando não existe documento em que as partes tenham descrito o seu estado. Sem auto, o arrendatário tem dificuldade em provar que um defeito já existia.
O auto é útil em dois momentos:
- Na entrega, no início do contrato: registam-se os defeitos existentes, para não serem imputados mais tarde ao arrendatário.
- Na restituição, no fim do contrato: verifica-se o estado do imóvel, registam-se as leituras finais dos contadores e a devolução de todas as chaves. Este auto de vistoria e entrega de chaves é a base para acertar a caução.
A caução e a restituição do imóvel
A caução é acordada entre as partes no contrato de arrendamento (artigo 1076.º do Código Civil) e serve para garantir o cumprimento das obrigações do arrendatário. A lei prevê limites para as garantias e para as rendas pagas antecipadamente; convém confirmar os valores máximos em vigor antes de assinar o contrato.
No fim do arrendamento, o senhorio devolve a caução, descontando os danos que vão além do desgaste normal e eventuais valores em dívida, desde que os justifique. Quanto mais detalhados forem o auto de entrega e o auto de restituição, mais fácil é chegar a acordo sobre esses descontos. Por isso convém indicar no auto a data exata da devolução das chaves.
O que inclui o modelo de auto de entrega
O modelo desta página ocupa duas páginas A4 e reúne os dados habituais de um auto de vistoria de imóvel arrendado.
| Secção | Conteúdo |
|---|---|
| Tipo de auto | Entrega no início ou restituição no fim (caixas de seleção) |
| Imóvel | Morada, código postal e localidade, andar ou fração |
| Datas | Data do contrato, data e hora da vistoria |
| Partes | Senhorio e arrendatário com nome, NIF e contacto, nova morada do arrendatário na restituição, valor da caução |
| Leituras dos contadores | Eletricidade, gás e água, com número do contador, CPE ou CUI e leitura |
| Chaves | Porta do prédio, porta da habitação, caixa do correio, arrecadação, garagem ou comando e outras, com a quantidade |
| Divisões | Hall de entrada, sala, quartos, cozinha, casas de banho, varanda ou marquise, arrecadação ou garagem e outros: bom estado ou anomalias, com observações |
| Inventário | Mobiliário e equipamentos, com quantidade e estado |
| Anomalias e acordos | Texto livre, por exemplo quem repara o quê e até quando |
| Assinaturas | Local e data, assinatura do senhorio e do arrendatário, nomes em maiúsculas |
No final consta que cada parte recebe um exemplar assinado. Isto é importante: um auto que só uma das partes guarda pouco ajuda a outra em caso de litígio.
Como fazer a vistoria do imóvel arrendado
O PDF é preenchível. Pode ser aberto no Adobe Acrobat Reader, na Pré-visualização do Mac ou diretamente no navegador, preenchido e guardado. Também pode ser impresso e preenchido à mão durante a vistoria.
- Preencher os dados antes: morada, nomes, NIF e data. Poupa tempo no local.
- Percorrer todas as divisões em conjunto: verificar paredes, tetos, chão, janelas, estores, portas, tomadas, torneiras, loiças sanitárias e eletrodomésticos. Assinalar para cada divisão «bom estado» ou «anomalias».
- Descrever com rigor: em vez de «riscos», escrever «dois riscos no soalho, cerca de 20 cm, junto à janela». Fotografias com data complementam bem o auto.
- Registar as leituras: número do contador e leitura de eletricidade, gás e água. O CPE (eletricidade) e o CUI (gás) constam das faturas. Uma fotografia do contador evita erros de leitura.
- Fazer o inventário: numa casa mobilada, listar móveis e equipamentos com o respetivo estado.
- Contar as chaves: quantidade de cada tipo, incluindo comandos de garagem. As que faltam ficam nas observações.
- Assinar e entregar um exemplar a cada parte.
Na restituição, é útil comparar o auto final com o auto de entrega, divisão a divisão, e registar apenas o que mudou.
Erros frequentes
- Descrições genéricas: «casa em bom estado» não diz nada de concreto. Observações por divisão têm mais peso.
- Um só exemplar: cada parte deve ficar com uma cópia assinada.
- Esquecer os contadores: sem leituras é difícil acertar as últimas faturas de eletricidade, gás e água.
- Não registar a data da entrega das chaves: é a referência para o fim do contrato e para a devolução da caução.
- Assinar sem ressalvas quando há desacordo: se uma observação não estiver correta, registar a discordância no auto e depois assinar.
Assinar o auto de entrega eletronicamente
Em regra, o auto de entrega não está sujeito a forma legal especial; o Código Civil parte da liberdade de forma (artigo 219.º). Por isso, uma assinatura eletrónica simples na aceção do Regulamento eIDAS costuma ser suficiente, desde que ambas as partes a aceitem e cada uma receba o seu exemplar. Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 12/2021 assegura a execução do Regulamento eIDAS. As diferenças entre os níveis de assinatura estão explicadas em Tipos de assinatura eletrónica. Este artigo não constitui aconselhamento jurídico. Em caso de litígio sobre a caução ou danos, recomenda-se contactar uma associação de inquilinos ou de proprietários, ou um advogado.
Enviar o auto de entrega para assinatura digital
Muitas vezes uma das partes não está presente na vistoria, ou o auto é passado a limpo depois. O documento tem então de circular para assinatura. Com a Sealed Print, isso faz-se por ligação de e-mail.
O botão Enviar para assinatura digital no topo desta página cria o modelo na Sealed Print. Os campos de assinatura, data e nome do senhorio e do arrendatário já estão colocados. Basta indicar os nomes e os endereços de e-mail, carregar, se for o caso, o PDF já preenchido em vez do modelo vazio, e enviar o pedido.
- Cada signatário recebe uma ligação pessoal por e-mail e assina sem conta, escrevendo ou desenhando a assinatura, no computador ou no telemóvel.
- Quando todos assinaram, o PDF é selado com carimbos temporais e recebe um certificado de assinatura com registo de auditoria.
- Cada página tem um código de verificação e um código QR, pelo que também uma cópia impressa pode ser verificada.
- Todas as partes recebem o PDF assinado por e-mail, ficando cada uma com o seu exemplar.
Trata-se de uma assinatura eletrónica simples. O caso de utilização Gestão de imóveis mostra como é usada na gestão de arrendamentos. As condições estão em Preços; o plano Free não tem mensalidade e paga-se apenas por assinatura. Para colocar apenas a própria assinatura num PDF, a ferramenta gratuita Criar assinatura funciona inteiramente no navegador.
Perguntas frequentes
O que é um auto de entrega de chaves?
É o documento assinado quando o arrendatário devolve o imóvel no fim do contrato. Regista a data da entrega das chaves, quantas são devolvidas, o estado do imóvel e as leituras dos contadores. Serve de base para acertar a caução.
O auto de entrega de imóvel é obrigatório?
Não é obrigatório por lei. Mas, sem documento que descreva o estado do imóvel na entrega, o Código Civil presume que foi entregue em bom estado de manutenção. Por isso o auto protege sobretudo o arrendatário, e também ajuda o senhorio a provar danos novos.
Qual a diferença entre auto de entrega e auto de vistoria?
Na prática, os dois termos são usados para o mesmo documento no arrendamento: a vistoria é a verificação do imóvel, e o auto é o registo escrito dessa verificação, assinado pelas partes. O modelo desta página serve para ambos.
O que pode o senhorio descontar da caução?
Os danos que vão além do desgaste normal de uma utilização prudente e eventuais rendas ou despesas em dívida, desde que justificados. O desgaste natural do tempo, como pintura envelhecida, em regra não pode ser descontado.
O auto de entrega pode ser assinado eletronicamente?
Sim, em geral. O auto não está sujeito a forma especial e uma assinatura eletrónica simples costuma ser suficiente. Com a Sealed Print, ambas as partes assinam por ligação de e-mail e recebem o PDF selado.