Auto de receção provisória da obra, modelo PDF gratuito
Modelo gratuito de auto de receção da obra em PDF, para receção provisória ou definitiva, com lista de defeitos, prazos de correção e assinatura digital.
Atualizado a 21 de outubro de 2026
Auto de receção
PDF preenchível para qualquer leitor de PDF. Ou inicie o modelo no Sealed Print: os campos de assinatura das duas partes já estão colocados.
O auto de receção da obra regista que o dono da obra verificou os trabalhos executados pelo empreiteiro e se os aceita, com ou sem reservas. Fixa a data da vistoria, os defeitos encontrados com o respetivo prazo de correção e as assinaturas das duas partes. No topo desta página encontra um modelo de auto de receção provisória ou definitiva em PDF gratuito, para preencher no computador ou imprimir e levar para a vistoria final.
O que é o auto de receção da obra
Num contrato de empreitada, a entrega da obra é um momento decisivo. O Código Civil trata-a nos artigos 1218.º e seguintes. O dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se ela se encontra nas condições convencionadas e sem vícios. A verificação deve ser feita no prazo usual ou, na falta dele, num prazo razoável depois de o empreiteiro colocar a obra em condições de ser verificada. O resultado deve ser comunicado ao empreiteiro.
A lei não exige uma forma especial para a aceitação de uma obra particular. Na prática, o auto de receção escrito e assinado por ambas as partes é a forma mais segura de provar quando e em que condições a obra foi aceite.
Porque a receção da obra é importante
A aceitação tem consequências que convém conhecer:
- Se o dono da obra não fizer a verificação ou não comunicar o resultado, a obra considera-se aceite (artigo 1218.º).
- O empreiteiro não responde pelos defeitos que o dono da obra conhecia quando a aceitou sem reserva. Os defeitos aparentes presumem-se conhecidos, mesmo que não tenha havido verificação (artigo 1219.º).
- Os defeitos descobertos depois devem, em regra, ser denunciados ao empreiteiro no prazo de 30 dias após a descoberta (artigo 1220.º).
- Em edifícios e outros imóveis destinados a longa duração, o empreiteiro responde por defeitos durante cinco anos a contar da entrega, ou durante o prazo de garantia convencionado. A denúncia deve ser feita no prazo de um ano após a descoberta (artigo 1225.º).
Por isso, um auto completo, com todos os defeitos visíveis registados como reservas, protege sobretudo o dono da obra. Para o empreiteiro, documenta a data de entrega e o fim dos trabalhos, o que normalmente serve de base à fatura final.
Receção provisória e receção definitiva
Em obras públicas, o Código dos Contratos Públicos (CCP) prevê duas fases. Depois da conclusão dos trabalhos há uma vistoria e lavra-se o auto de receção provisória. Segue-se o prazo de garantia, durante o qual o empreiteiro corrige os defeitos que surgirem. No fim desse prazo, nova vistoria e auto de receção definitiva. As obras de urbanização de loteamentos seguem um regime semelhante no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (artigo 87.º), com um prazo de garantia de cinco anos.
Em obras particulares, muitos contratos de empreitada adotam o mesmo modelo: receção provisória no fim da obra, receção definitiva quando termina o prazo de garantia acordado. O modelo desta página serve para as duas: assinale no topo se se trata da receção provisória ou da definitiva. Em empreitadas de obras públicas, siga o procedimento e as minutas previstos no contrato e no CCP.
O que inclui o modelo de auto de receção da obra
O modelo foi pensado para obras de construção, remodelação e reparação e ocupa uma a duas páginas A4.
| Secção | Conteúdo |
|---|---|
| Tipo de receção | Provisória ou definitiva (caixas de seleção) |
| Intervenientes | Dono da obra, empreiteiro com n.º de alvará ou certificado, diretor de fiscalização se houver |
| Obra | Localização, contrato de empreitada de, trabalhos recebidos |
| Vistoria | Local, data, hora e presentes |
| Resultado | Aceite sem reservas, aceite com reserva dos defeitos ou não aceite (caixas de seleção) |
| Defeitos | N.º, defeito e localização, prazo de correção, corrigido (caixa de seleção) |
| Garantia | Início e duração do prazo de garantia |
| Assinaturas | Dono da obra e empreiteiro, com local, data e nome |
Como preencher o auto de receção provisória
O PDF é preenchível, por exemplo no Adobe Acrobat Reader, na Pré-visualização do Mac ou no navegador.
- Identificar as partes e a obra: use os dados do contrato ou do orçamento, por exemplo «Remodelação da cozinha conforme orçamento n.º 2026-118 de 3 de março».
- Fazer a vistoria em conjunto: percorra a obra divisão a divisão com o empreiteiro. Qualquer das partes pode pedir a verificação por peritos. Registe todos os presentes.
- Registar cada defeito: uma linha por defeito, com a localização exata e um prazo de correção acordado. Tire fotografias com data.
- Assinalar o resultado: apenas uma das três opções. Se a obra não for aceite, indique os motivos nas observações.
- Indicar o prazo de garantia: a data de início e a duração acordada ou legal.
- Assinar e entregar uma cópia: as duas partes assinam e cada uma fica com um exemplar.
Na receção definitiva, use um novo exemplar do modelo, assinale «Definitiva» e confirme na tabela que os defeitos da receção provisória foram corrigidos.
Erros frequentes
- Aceitar sem reservas com defeitos à vista: os defeitos aparentes presumem-se conhecidos. Se não ficarem registados, pode perder o direito de exigir a sua correção.
- Descrições vagas: «acabamentos por rever» não chega. Indique a divisão, o local e o problema.
- Sem prazo de correção: sem data, fica em aberto quando o empreiteiro tem de voltar.
- Esquecer a comunicação: se a vistoria não for feita em conjunto, envie o resultado ao empreiteiro por escrito.
- Pagar tudo antes da correção: verifique o que o contrato prevê sobre o último pagamento ou as retenções quando há defeitos por corrigir.
Auto de receção da obra e auto de entrega de imóvel
Quem procura um auto para entregar uma casa arrendada ao inquilino, ou recebê-la de volta, precisa de outro documento: o auto de entrega de imóvel, com leituras de contadores, chaves e estado de cada divisão. O auto de receção da obra documenta a entrega de trabalhos de construção ou remodelação.
Notas jurídicas
A aceitação da obra tem efeitos importantes sobre a responsabilidade do empreiteiro, os pagamentos e a prova dos defeitos. Preencha o auto com cuidado e guarde-o com o contrato, o orçamento, as faturas e eventuais adendas. Quando o contrato de empreitada prevê uma forma ou uma minuta própria para a receção, siga-a.
Este artigo não constitui aconselhamento jurídico. Em obras de maior dimensão ou em caso de litígio sobre defeitos, consulte um advogado com experiência em direito da construção.
Enviar o auto de receção para assinatura digital
Muitas vezes nem todos os signatários estão presentes na vistoria, ou o auto é passado a limpo depois. Em vez de o imprimir, assinar, digitalizar e enviar, pode pedir a assinatura com a Sealed Print através de um link por email.
O botão Enviar para assinatura digital no topo desta página cria o modelo na Sealed Print. Os campos de assinatura, data e nome do dono da obra e do empreiteiro já estão colocados. Basta introduzir os nomes e os endereços de email, carregar, se quiser, o PDF já preenchido em vez do modelo em branco e enviar o pedido.
- As duas partes assinam no ecrã através do seu link pessoal, sem conta, escrevendo ou desenhando a assinatura. Também funciona no telemóvel, na própria obra.
- O PDF final é selado com carimbos temporais e inclui um certificado de assinatura que mostra quem assinou e quando.
- Um código de verificação e um código QR em cada página permitem verificar também a cópia impressa.
- Todos os intervenientes recebem o PDF assinado por email, e cada parte fica com o seu exemplar.
A Sealed Print cria assinaturas eletrónicas simples nos termos do Regulamento eIDAS. Em Portugal, o Decreto-Lei 12/2021 regula a validade dos documentos eletrónicos e das assinaturas eletrónicas. Saiba mais em assinaturas eletrónicas, no guia dos tipos de assinatura eletrónica e no artigo assinar um PDF. As condições estão na página de preços.
Perguntas frequentes
O que é um auto de receção provisória?
É o documento lavrado depois da vistoria à obra concluída, em que o dono da obra aceita os trabalhos, com ou sem reservas. Marca normalmente o início do prazo de garantia. É obrigatório nas empreitadas de obras públicas e comum nos contratos de obras particulares.
Qual é a diferença entre receção provisória e definitiva?
A receção provisória acontece no fim dos trabalhos e abre o prazo de garantia. A receção definitiva acontece no fim desse prazo, depois de nova vistoria, quando os defeitos foram corrigidos. Nas obras públicas, a receção definitiva costuma estar ligada à liberação das cauções.
Quem assina o auto de receção da obra?
Assinam o dono da obra e o empreiteiro. Se houver fiscalização ou direção de obra, os respetivos responsáveis participam muitas vezes na vistoria e também podem assinar. Cada parte fica com um exemplar.
O que acontece se não fizer a vistoria?
Segundo o artigo 1218.º do Código Civil, a falta de verificação ou de comunicação do resultado ao empreiteiro significa, em regra, que a obra se considera aceite. Por isso, convém fazer a vistoria e registar o resultado por escrito.
O auto de receção pode ser assinado eletronicamente?
Para a aceitação de uma obra particular, a lei não exige, em regra, uma forma especial, pelo que uma assinatura eletrónica simples pode ser suficiente. Se o contrato exigir outra forma, ou em obras públicas com regras próprias, confirme antes.