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Assinatura digital qualificada: tipos de assinatura eletrónica

Assinatura eletrónica simples, avançada e qualificada comparadas, o DL 12/2021, Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, e que assinatura usar.

Atualizado a 12 de novembro de 2026

O regulamento europeu eIDAS distingue três tipos de assinatura eletrónica: a assinatura eletrónica simples, a avançada e a qualificada. Em Portugal, a assinatura digital qualificada está ao alcance de quase todos, porque o Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital permitem criá-la sem custos. Os três tipos diferem na forma como o signatário é identificado, no valor como prova e na equivalência à assinatura manuscrita. Este artigo compara os três tipos, explica o que diz o Decreto-Lei n.º 12/2021 e indica que assinatura se usa normalmente em cada contrato.

Este artigo não constitui aconselhamento jurídico. Descreve a situação geral em Portugal (outubro de 2026). Num caso concreto pode aplicar-se outra regra.

Os três tipos de assinatura eletrónica segundo o eIDAS

As definições constam do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014, alterado pelo Regulamento (UE) 2024/1183. Segundo o artigo 25.º, não podem ser negados efeitos jurídicos nem a admissibilidade como prova a uma assinatura eletrónica apenas por se apresentar em formato eletrónico ou por não ser qualificada.

Assinatura eletrónica simples

É o nível básico: dados em formato eletrónico que o signatário utiliza para assinar. Um nome escrito no fim de um e-mail, a imagem de uma assinatura colada num PDF ou uma assinatura feita através de uma ligação pessoal enviada por e-mail contam como assinatura simples. Não há requisitos técnicos mínimos.

Assinatura eletrónica avançada

O artigo 26.º exige quatro requisitos: está associada ao signatário de forma inequívoca, permite identificá-lo, é criada com meios que o signatário pode manter sob o seu controlo exclusivo e está ligada ao documento de modo a que qualquer alteração posterior seja detetável. Na prática, assenta normalmente num certificado associado a uma identidade verificada.

Assinatura eletrónica qualificada

A assinatura qualificada é uma assinatura avançada que, além disso, se baseia num certificado qualificado e é criada com um dispositivo qualificado de criação de assinaturas. O certificado é emitido por um prestador qualificado de serviços de confiança depois de verificar a identidade. Segundo o artigo 25.º, n.º 2, tem efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita em toda a União. Na linguagem corrente chama-se muitas vezes "assinatura digital qualificada" ou "assinatura digital certificada".

O que diz o Decreto-Lei n.º 12/2021

O Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, assegura a execução do eIDAS em Portugal e reúne as regras sobre a validade, a eficácia e o valor probatório dos documentos eletrónicos. Determina que a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada a um documento eletrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos escritos em papel e cria a presunção de que a pessoa que assinou é o titular, de que quis assinar e de que o documento não foi alterado.

Na prática, um documento eletrónico com assinatura qualificada tem a força probatória de um documento particular assinado (artigo 376.º do Código Civil). Outras assinaturas eletrónicas também são válidas, mas o seu valor como prova é apreciado livremente pelo tribunal, ou segundo o que as partes tiverem acordado numa convenção sobre prova.

Assinatura simples, avançada e qualificada comparadas

SimplesAvançadaQualificada
Requisitos do eIDASnenhuns em particularart. 26.º: associação inequívoca, identificação, controlo exclusivo, alterações detetáveiscomo a avançada, mais certificado qualificado e dispositivo qualificado
Identificação do signatárionão obrigatória, muitas vezes pelo e-mailobrigatória, o método é livreverificação por um prestador qualificado
Valor probatórioapreciação livre pelo tribunalapreciação livre, com melhor prova da identidade e da integridadeforça de documento particular assinado (art. 376.º CC)
Equivale à assinatura manuscritanãonãosim (eIDAS, art. 25.º; DL 12/2021)
Esforço e custo habituaisbaixos, muitas vezes gratuito ou barato por enviomédios, conforme o prestador e a identificaçãogratuita com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital; prestadores privados cobram por assinatura ou subscrição

O tipo de assinatura diz respeito à prova e à forma, não à validade do contrato em si. Em Portugal vigora a liberdade de forma (artigo 219.º do Código Civil): a maioria dos contratos não exige forma especial e pode ser assinada com uma assinatura simples.

Assinar com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital

Em Portugal existem duas formas gratuitas de obter uma assinatura qualificada:

  • Cartão de Cidadão: o cartão contém um certificado qualificado de assinatura. É preciso um leitor de cartões, o PIN de assinatura e a aplicação Autenticação.gov no computador.
  • Chave Móvel Digital: depois de ativar a assinatura digital qualificada na Chave Móvel Digital, é possível assinar com o número de telemóvel, o PIN e um código de confirmação, sem leitor de cartões.

A aplicação Autenticação.gov permite assinar PDF com qualquer das duas formas, acrescentar um carimbo temporal e verificar assinaturas. Também é possível associar atributos profissionais, como a qualidade de gerente ou administrador, para assinar nessa qualidade. O passo a passo está em assinar um PDF com Chave Móvel Digital.

Que assinatura usar em cada contrato

A tabela indica o tipo de assinatura que em regra é suficiente. Não substitui a análise do caso concreto; uma cláusula contratual ou uma regra setorial podem ser mais exigentes.

DocumentoForma legalEm regra suficiente
Orçamentos, encomendas, contratos de prestação de serviços, acordos de confidencialidadenenhuma (art. 219.º CC)simples
Autos de entrega de imóvel, autos de receção de obra, guias de remessanenhumasimples
Contrato de trabalho sem termoem regra sem forma especial (art. 110.º do Código do Trabalho)simples ou avançada
Contrato de trabalho a termoforma escrita (art. 141.º do Código do Trabalho)qualificada ou papel
Contrato de arrendamento urbanoforma escrita (art. 1069.º CC)qualificada ou papel
Compra e venda de imóvelescritura pública ou documento particular autenticado (art. 875.º CC)notário, advogado ou solicitador; uma assinatura eletrónica não basta
Testamentoforma notarialnotário

Algumas notas:

  • Contrato a termo: se faltar a forma escrita ou a indicação do motivo justificativo, o contrato pode ser considerado sem termo. Por isso convém usar a assinatura qualificada ou o papel.
  • Arrendamento: a jurisprudência entende que a forma escrita do arrendamento serve sobretudo de prova. Mesmo assim, a assinatura qualificada é a forma segura de cumprir a exigência em formato eletrónico.

O que é uma assinatura eletrónica qualificada e como obtê-la

  1. Identificação: um prestador qualificado verifica a identidade uma vez. No Cartão de Cidadão isso acontece na emissão do cartão; na Chave Móvel Digital, na ativação da assinatura. A lista de prestadores qualificados é publicada pelo Gabinete Nacional de Segurança e consta da lista europeia.
  2. Certificado: o prestador emite um certificado qualificado em nome do titular.
  3. Assinatura: com o cartão e o leitor, com a Chave Móvel Digital ou com a assinatura remota de um prestador privado, confirmada com um segundo fator.
  4. Verificação: o PDF assinado contém a assinatura e o certificado. A aplicação Autenticação.gov e os leitores de PDF mostram se a assinatura é válida e se o documento não foi alterado.

Assinatura eletrónica com o Sealed Print

O Sealed Print utiliza a assinatura eletrónica simples. Os signatários assinam através da sua própria ligação enviada por e-mail, sem conta, escrevendo o nome ou desenhando a assinatura. O PDF final recebe um selo da plataforma com carimbos temporais, um certificado de assinatura com registo de auditoria e, em cada página, um código de verificação com código QR que pode ser verificado mesmo em papel. Todos os participantes recebem o PDF assinado por e-mail. Os dados ficam armazenados na UE (Países Baixos e França). O guia das assinaturas descreve os passos.

O selo torna visível qualquer alteração posterior e reforça a prova, mas as assinaturas continuam a ser simples. Servem para contratos sem forma especial, como contratos para assinar ou um auto de entrega de imóvel, e não para documentos que exigem forma escrita com assinatura qualificada. O plano gratuito não tem mensalidade e as assinaturas são pagas por utilização; consulte os preços.

Perguntas frequentes

Como ter uma assinatura digital certificada?

A forma mais simples é usar o Cartão de Cidadão, com leitor de cartões e PIN de assinatura, ou ativar a assinatura digital qualificada na Chave Móvel Digital. Ambas são gratuitas e permitem assinar PDF com a aplicação Autenticação.gov.

Qual é a diferença entre assinatura avançada e qualificada?

Ambas identificam o signatário e protegem a integridade do documento. A qualificada exige, além disso, um certificado qualificado e um dispositivo qualificado de criação de assinaturas. Só a qualificada equivale à assinatura manuscrita.

Como posso assinar um documento em PDF com um certificado digital?

Instale a aplicação Autenticação.gov, abra o PDF, escolha a posição da assinatura e assine com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital. Em alternativa, o Adobe Acrobat Reader permite em regra assinar com o certificado do Cartão de Cidadão quando o cartão está ligado ao computador.

Como verificar a assinatura digital num documento PDF?

Abra o PDF na aplicação Autenticação.gov ou num leitor de PDF e consulte o painel de assinaturas. Aí é indicado se a assinatura é válida, quem assinou e se o documento foi alterado depois da assinatura. Num PDF selado pelo Sealed Print, o código QR de cada página leva à verificação.

Uma assinatura eletrónica simples é válida?

Sim, para contratos sem forma especial, e é admitida como prova. O seu valor é apreciado livremente pelo tribunal, pelo que convém um registo de auditoria, carimbos temporais e um selo. Este artigo não constitui aconselhamento jurídico.

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Os signatários assinam por ligação de e-mail sem conta; todos recebem o PDF selado. No Free paga apenas por assinatura.

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