Contrato compra e venda automóvel entre particulares – PDF
Contrato compra e venda automóvel em PDF gratuito e preenchível, com matrícula, quilómetros, preço e entrega. E o que mudou na declaração de venda e no registo.
Atualizado a 21 de outubro de 2026
Contrato de compra e venda de veículo
PDF preenchível para qualquer leitor de PDF. Ou inicie o modelo no Sealed Print: os campos de assinatura das duas partes já estão colocados.
O contrato compra e venda automóvel regista por escrito quem vende, quem compra, que veículo muda de mãos, por que preço e em que dia e hora é entregue. Entre particulares, em Portugal, a venda de um carro usado não exige um contrato escrito, mas o documento protege ambas as partes: fixa o estado do veículo, os defeitos declarados, o pagamento e o momento a partir do qual o comprador responde pelo carro. O registo de propriedade continua a ser um passo à parte, feito no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). No topo desta página encontra-se o modelo de contrato de compra e venda de automóvel em PDF preenchível, gratuito, que também pode ser enviado para assinatura digital das duas partes.
Contrato, declaração de venda e registo
Na venda de um carro usado entre particulares surgem habitualmente três coisas diferentes, que muitas vezes se confundem.
- O contrato de compra e venda é o acordo entre as partes. Não é entregue em nenhuma entidade, mas prova o que foi combinado: estado do veículo, defeitos conhecidos, preço, forma de pagamento, data e hora da entrega e quem trata do registo.
- A declaração de venda automóvel é a designação que muita gente ainda usa para o documento em que o vendedor declara a venda. Hoje, em regra, essa declaração faz parte do pedido de registo de propriedade: o requerimento de registo automóvel é assinado pelo vendedor e pelo comprador, ou ambos confirmam a venda no serviço online.
- O registo de propriedade é o ato no IRN que passa o veículo para o nome do comprador. Só depois do registo o novo proprietário passa a constar do documento do veículo.
O modelo desta página é o contrato entre as partes. Não substitui o pedido de registo nem o requerimento, mas complementa-os com os acordos que esses documentos não contêm.
O que inclui o contrato compra e venda automóvel
O modelo ocupa duas páginas A4 e contém os dados habituais de um contrato de compra e venda de automóvel usado entre particulares.
| Secção | Conteúdo |
|---|---|
| Vendedor e comprador | Nome completo, morada, NIF, documento de identificação, telefone |
| Veículo | Marca e modelo, matrícula, número de quadro (VIN), data da primeira matrícula, quilómetros, inspeção periódica |
| Declarações | Acidentes conhecidos, quilómetros reais, defeitos e reparações, propriedade e ausência de ónus |
| Preço e pagamento | Valor em algarismos e por extenso, forma de pagamento |
| Entrega | Data, hora, local e lista de documentos e chaves entregues |
| Registo | Quem pede o registo, quem paga os custos, outros acordos |
| Assinaturas | Local, data, assinatura e nome do vendedor e do comprador |
O número de quadro consta do Documento Único Automóvel (DUA) ou do certificado de matrícula e está normalmente gravado no chassis e visível na base do para-brisas. Convém compará-lo antes de assinar.
Antes de comprar: confirmar o registo
Antes de fechar negócio, é útil pedir uma certidão ou consulta do registo automóvel, disponível online. Mostra quem é o proprietário registado e se existem penhoras, hipotecas ou reserva de propriedade a favor de uma financeira. Um veículo com ónus pode impedir ou atrasar o registo em nome do comprador. A declaração do vendedor no contrato não substitui esta verificação. O histórico das inspeções periódicas ajuda também a perceber se os quilómetros indicados são plausíveis.
Como preencher o modelo
O PDF é um formulário preenchível. Abre-se no Adobe Acrobat Reader, na Pré-visualização do Mac ou no navegador, preenchem-se os dados e guarda-se. Também pode ser impresso e preenchido à mão no momento da entrega.
- Confirmar a identidade: pedir o Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação e o NIF. O vendedor deve ser o proprietário registado.
- Copiar os dados do veículo: matrícula, número de quadro e data da primeira matrícula a partir do DUA ou do certificado de matrícula.
- Anotar os quilómetros no momento da entrega.
- Descrever o estado: assinalar acidentes conhecidos e escrever os defeitos e reparações conhecidos.
- Fixar o preço e o pagamento: em algarismos e por extenso. Para valores elevados, a transferência bancária deixa registo do pagamento, e os pagamentos em numerário estão sujeitos a limites legais. Entregar o carro só depois de o dinheiro chegar.
- Assinalar o que é entregue: documento do veículo, ficha da última inspeção, livro de revisões e chaves.
- Combinar o registo: quem o pede e quem paga os emolumentos.
- Assinar em dois exemplares: cada parte fica com um.
Registo automóvel online e ao balcão
Depois da venda, o registo de propriedade em nome do comprador deve ser pedido em regra no prazo de 60 dias. Há duas vias habituais:
- Registo automóvel online: no serviço Automóvel Online do IRN, vendedor e comprador autenticam-se, por exemplo, com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital, e confirmam a venda. O pedido e o pagamento fazem-se no próprio serviço.
- Ao balcão: numa conservatória, num Espaço Registos ou numa Loja do Cidadão, com o requerimento de registo automóvel assinado pelas duas partes, os documentos de identificação e o documento do veículo.
Paga-se um emolumento, que costuma ser mais baixo online. As regras, os documentos exigidos e os valores podem mudar, por isso convém confirmar no site do IRN ou no portal ePortugal antes da venda.
Até o registo estar feito, o vendedor continua a constar como proprietário, por exemplo para o Imposto Único de Circulação (IUC) e para coimas. Por isso convém fixar no contrato quem pede o registo e até quando. O vendedor cancela o seu seguro, e o comprador só pode circular com seguro automóvel obrigatório em nome próprio.
Defeitos na venda entre particulares
Entre particulares não se aplica a garantia legal dos bens de consumo, que vale para vendas de um profissional a um consumidor. Aplicam-se as regras do Código Civil sobre a venda de coisas defeituosas (artigos 913.º e seguintes). Em regra, o comprador tem de denunciar o defeito ao vendedor no prazo de 30 dias depois de o conhecer e dentro de seis meses após a entrega.
O modelo está pensado para uma divisão clara:
- Os defeitos declarados e os visíveis não se reclamam mais tarde. Por isso convém descrevê-los com detalhe.
- O que o vendedor conhecia e ocultou continua, em geral, a ser da sua responsabilidade.
- O comprador declara que examinou e experimentou o veículo.
Quem compra a um stand ou a um profissional tem outras regras, com garantia para o consumidor. Este modelo destina-se à venda entre particulares.
Assinar o contrato online
O contrato de compra e venda de automóvel entre particulares não exige forma especial. Nos termos do regulamento eIDAS e do Decreto-Lei n.º 12/2021, não podem ser negados efeitos jurídicos a uma assinatura só por ser eletrónica. Uma assinatura eletrónica simples com registo de auditoria serve, em regra, como prova entre as partes. O registo de propriedade continua a ser um passo separado no IRN. Para comparar níveis, ver tipos de assinatura eletrónica; para uma assinatura qualificada com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital, ver assinar PDF com Chave Móvel Digital.
Este artigo não constitui aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida, consultar uma associação de defesa do consumidor ou um advogado.
Enviar o contrato para assinatura digital
Por vezes vendedor e comprador fecham o negócio ao telefone, ou um dos dois não está presente na entrega. Nesse caso o contrato tem de seguir por email. Com o Sealed Print assina-se através de um link enviado por email.
O botão Enviar para assinatura digital no topo desta página cria o modelo no Sealed Print com os campos de assinatura, data e nome do vendedor e do comprador já colocados. Basta indicar os nomes e endereços de email, carregar, se se preferir, o PDF já preenchido, e enviar o pedido. Com Transferir PDF obtém-se o formulário para preencher e imprimir.
- Cada parte recebe um link pessoal por email e assina sem conta, escrevendo ou desenhando a assinatura, no computador ou no telemóvel.
- O PDF assinado é selado com carimbos temporais e inclui um certificado de conclusão com a hora de cada assinatura.
- Um código de verificação e um código QR em cada página mantêm o documento verificável também em papel.
- Todos os participantes recebem o PDF assinado por email.
Trata-se de uma assinatura eletrónica simples nos termos do regulamento eIDAS. Para outros contratos, ver o caso de utilização assinatura de contratos e a página de assinaturas eletrónicas. As condições estão em preços: o plano Free não tem mensalidade e paga-se por assinatura. Para acrescentar apenas a própria assinatura a um PDF, existe a ferramenta gratuita gerador de assinaturas, que funciona inteiramente no navegador.
Perguntas frequentes
É obrigatório fazer um contrato de compra e venda de automóvel?
Não. Entre particulares a venda é válida sem contrato escrito, e o registo faz-se com o pedido de registo de propriedade. O contrato é ainda assim recomendável, porque prova o preço, o estado do veículo e a hora da entrega.
O que é a declaração de venda automóvel?
É o nome que ainda se usa para a declaração do vendedor de que vendeu o veículo. Hoje, em regra, faz parte do requerimento de registo automóvel assinado pelas duas partes, ou é confirmada no serviço Automóvel Online. O contrato desta página não a substitui.
Quanto tempo há para fazer o registo de propriedade?
Em regra, o registo deve ser pedido no prazo de 60 dias após a venda. Até lá o vendedor continua registado como proprietário, por isso convém combinar no contrato quem o pede e em que data.
Quem paga o registo automóvel?
Normalmente o comprador, que fica com o veículo em seu nome. As partes podem combinar outra divisão dos custos; o modelo tem um campo para a deixar por escrito.
Pode-se assinar o contrato de compra e venda online?
Em geral sim, porque o contrato entre particulares não exige forma especial. Com o Sealed Print, ambas as partes assinam através de um link por email e recebem o PDF selado. O registo no IRN continua a ser feito à parte.